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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

De acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo para o Concelho em que se situe a entidade que presta o serviço. A lista completa e atualizada dessas entidades, bem como seus contactos e informação adicional, encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.